Termos de Uso

1. 1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e o uso do Imobiliq, plataforma de CRM imobiliário disponibilizada como serviço (SaaS) em modelo multi-tenant, por meio do endereço imobiliq.com.br e domínios correlatos, fornecida pelo Instituto Innvicton Ltda, inscrito no CNPJ 23.285.285/0001-50, representado por Mateus Cavalheiro (a Innvicton ou a Contratada).

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro, da contratação de qualquer plano ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer primeiro, e se aplica a todas as pessoas autorizadas pelo Cliente a utilizar a conta. Caso você esteja aceitando em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, você não deve criar conta nem utilizar o Imobiliq.

2. 2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo, complementadas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 8.078/1990 (CDC).

• Plataforma ou Serviço: o software Imobiliq e seus recursos, acessíveis em imobiliq.com.br.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço e é titular da conta (em regra, a imobiliária ou o corretor).
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta (corretores, gestores, colaboradores).
• Lead ou Dado do Cliente: informações de contatos, leads e clientes finais inseridas ou conectadas pelo Cliente na plataforma.
• Conta: o ambiente isolado (tenant) do Cliente dentro do Imobiliq.
• DPA: o Acordo de Tratamento de Dados que integra estes Termos.

3. 3. Cadastro e conta

O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e por mantê-las assim durante toda a vigência da relação.

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários são integralmente responsáveis pela guarda e pelo sigilo das credenciais, bem como por toda atividade realizada com elas, ainda que por terceiros não autorizados que tenham obtido acesso por culpa do Cliente.

O Cliente deve comunicar imediatamente a Innvicton, pelo canal de contato indicado, qualquer uso não autorizado, perda ou comprometimento das credenciais. A Innvicton poderá suspender o acesso preventivamente diante de indícios de uso indevido, comunicando o Cliente.

Cada Usuário deve ter credenciais próprias. O compartilhamento de uma mesma credencial entre pessoas é desaconselhado e corre por conta e risco do Cliente.

4. 4. Planos, pagamento e cobrança

O Imobiliq é oferecido em planos com funcionalidades e limites distintos, descritos na página de planos no momento da contratação. Os preços, a periodicidade e os limites de cada plano são informados de forma clara e prévia.

As cobranças são processadas por meio da plataforma de pagamentos Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), que atua como intermediadora financeira. Os dados de pagamento são tratados pelo Asaas conforme as políticas dele; a Innvicton não armazena dados completos de cartão de crédito.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, salvo cancelamento prévio pelo Cliente. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima razoável e nunca terão efeito retroativo.

O não pagamento na data de vencimento poderá ensejar a suspensão do acesso após comunicação ao Cliente. A reincidência ou a inadimplência prolongada poderá ensejar a rescisão, observado o disposto na seção de Vigência e rescisão e a preservação dos dados pelo prazo ali previsto.

5. 5. Período de teste e cancelamento

Quando oferecido, o período de teste (trial) permite o uso da plataforma por prazo determinado, com ou sem cadastro de meio de pagamento, conforme indicado na contratação. Ao fim do teste, a cobrança do plano escolhido poderá ser iniciada automaticamente, desde que isso tenha sido informado de forma clara e prévia ao Cliente.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo próprio painel ou pelo canal de contato, sem multa rescisória, produzindo efeitos ao fim do ciclo já pago. Não há cobrança de novos ciclos após o cancelamento.

Nos termos do art. 49 do CDC, o Cliente pessoa física que contratar fora do estabelecimento poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos.

6. 6. Obrigações e declarações do Cliente

Além das demais obrigações destes Termos, o Cliente DECLARA E GARANTE, de forma destacada e como condição essencial do uso da plataforma:

• Que é o CONTROLADOR, nos termos da LGPD, dos dados de seus leads, contatos e clientes finais inseridos ou conectados ao Imobiliq, e que define as finalidades e os meios do tratamento desses dados.
• Que somente insere, importa ou conecta na plataforma dados pessoais que tem o direito de tratar, tendo obtido base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato ou outra) para a coleta e o uso desses dados.
• Que é o único responsável por informar os titulares sobre o tratamento de seus dados e por atender, em primeira linha, às requisições de direitos dos titulares (art. 18 da LGPD), contando com o suporte da Innvicton na forma do DPA.
• Que, ao conectar canais de mensagens (como WhatsApp), conectará PREFERENCIALMENTE linha comercial ou dedicada ao atendimento imobiliário, e NÃO linha pessoal que contenha conversas, documentos, senhas ou dados de familiares e terceiros alheios à finalidade comercial, reconhecendo que a escolha da linha a conectar é decisão e responsabilidade exclusiva do Cliente.
• Que orientará seus Usuários (corretores e colaboradores) a observarem estas mesmas regras, respondendo pelos atos deles.
• Que utilizará a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, CDC, normas de proteção a comunicações e regras das plataformas de mensagens conectadas.

7. 7. Obrigações da Innvicton

A Innvicton obriga-se a empregar esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, observada a natureza de serviço continuamente evoluído.

A Innvicton atua como OPERADORA dos dados dos leads e clientes finais inseridos pelo Cliente, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente e o DPA, e como CONTROLADORA apenas dos dados da conta e do relacionamento contratual (dados cadastrais do Cliente e de seus Usuários, faturamento, logs de uso e segurança).

A Innvicton adotará medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados, na forma do art. 46 da LGPD, e prestará ao Cliente as informações e o suporte previstos no DPA e na Política de Privacidade.

Manutenções programadas serão, sempre que possível, comunicadas e realizadas em janelas de menor impacto.

8. 8. Uso aceitável e condutas vedadas

O Cliente e seus Usuários comprometem-se a utilizar o Imobiliq de boa-fé e dentro da finalidade de gestão imobiliária. São condutas vedadas, entre outras:

• Inserir, conectar ou tratar dados pessoais sem base legal ou direito para tanto.
• Utilizar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou em desacordo com as regras dos canais conectados.
• Tentar acessar contas, tenants ou dados de outros Clientes, violar isolamento multi-tenant ou explorar vulnerabilidades.
• Realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o Serviço sem autorização escrita.
• Introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites de plano.
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

9. 9. Propriedade intelectual

O software Imobiliq, sua marca, identidade visual, código, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da Innvicton ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma durante a vigência da contratação, restrita à finalidade contratada. Nenhuma disposição transfere ao Cliente direitos sobre o software.

Os dados inseridos pelo Cliente (leads, contatos, conteúdos) permanecem de titularidade do Cliente e dos respectivos titulares, cabendo à Innvicton apenas a posse para a prestação do Serviço, na forma do DPA.

10. 10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Imobiliq observa a LGPD e está detalhado em dois documentos que integram estes Termos: a Política de Privacidade (que descreve o tratamento dos dados da conta, em que a Innvicton é controladora) e o Acordo de Tratamento de Dados, o DPA (que rege o tratamento dos dados dos leads e clientes finais, em que o Cliente é controlador e a Innvicton é operadora).

Em caso de conflito entre estes Termos e o DPA quanto à matéria de proteção de dados, prevalece o DPA. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas para privacidade@imobiliq.com.br.

11. 11. Limitação de responsabilidade

A Innvicton responde por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa na prestação do Serviço, na forma da lei. Reconhecendo a incidência cumulativa do CDC, esta cláusula não exclui nem afasta a responsabilidade da Innvicton, apenas a limita nos termos a seguir, sendo expressamente nula qualquer interpretação que pretenda excluí-la integralmente.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude, violação de dados por culpa exclusiva da Innvicton e danos à integridade física ou à dignidade, a responsabilidade total e acumulada da Innvicton perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

A Innvicton não responde por danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Cliente ou seus Usuários, por dados inseridos sem base legal, pela conexão de linha ou canal pessoal contendo dados de terceiros alheios à finalidade comercial, por indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de mensagens, gateway de pagamento, infraestrutura) fora de seu controle razoável, nem por caso fortuito ou força maior.

12. 12. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram a partir do aceite e enquanto perdurar a relação contratual entre o Cliente e a Innvicton.

O Cliente pode rescindir a qualquer tempo pelo cancelamento da assinatura. A Innvicton pode rescindir mediante aviso prévio razoável, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplência não sanada após notificação.

Encerrada a relação, observa-se o DPA quanto à devolução e à eliminação dos dados: o Cliente poderá exportar seus dados dentro de prazo razoável após o término, findo o qual a Innvicton procederá à eliminação, ressalvada a guarda mínima exigida por lei.

13. 13. Alterações dos Termos

A Innvicton poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, pelos canais cadastrados ou pela própria plataforma.

O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Caso o Cliente não concorde com alteração relevante, poderá rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

14. 14. Disposições gerais e foro

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Reconhecendo que o Cliente pode ser consumidor, fica eleito, para dirimir controvérsias, o foro do domicílio do Cliente consumidor, em consonância com o CDC, sem prejuízo de outras regras de competência protetivas previstas em lei. Para Clientes que não se enquadrem como consumidores, fica eleito o foro da comarca da sede da Innvicton.

15. 15. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos, ao Serviço ou à proteção de dados podem ser encaminhadas para privacidade@imobiliq.com.br.